Canídeos e Gatídeos

Canil Municipal de Seia

O Centro de Recolha Oficial de Cães e Gatos do Município de Seia, localizado na freguesia de São Romão, é uma estrutura que tem como objetivos contribuir para a resolução destes problemas e minimizar o sofrimento dos animais, acolhendo cães e gatos, sejam estes entregues por particulares ou recolhidos na via pública, por representarem perigo para as populações, serem objeto de maus tratos, serem passíveis de contraírem doenças, entre outras causas.

Onde se localiza?

Lugar do Maxial, São Romão

Telemóvel: 961 756 076

Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira: das 09:00h às 12:30h / das 14:00h às 17:30h
Sábados, domingos e feriados: das 09:00h às 13:00h

Horário de atendimento ao público:
Segunda a sexta-feira: das 14:00h às 16:30h

Informações Úteis

Microchip - Todos os canídeos nascidos depois do dia 01 de Julho de 2008 são obrigados a ser identificados electronicamente. (n.º 2 do art.º 6º do DL 313/2003 de 17 de Dezembro).

Registos e Licenças - Os cães e gatos devem ser registados e licenciados na Junta de Freguesia até aos seis meses de idade, e as licenças são renovadas anualmente. (art.º 2 da Portaria 421/2004 de 24 de Abril).

Legislação Aplicável:

Animais de Companhia:

Decreto-Lei nº 292/2000 de 14 de Novembro: Regulamento Geral do Ruído que considera como ruído de vizinhança o ruído provocado por animais.
Decreto-Lei nº 313/2003 de 17 de Dezembro: cria a SICAFE - Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos, que estabelece as exigências em termos de identificação electrónica de cães e gatos enquanto animais de companhia e o seu registo numa base de dados nacional.
Decreto-Lei nº 314/2003 de 17 de Dezembro: Revoga o Decreto-Lei nº 91/2001 de 23 de Março. Aprova o Programa de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, constituído pelo conjunto de profilaxia médica e sanitária destinados a manter o estatuto de indemnidade do País e o desenvolvimento de acções de vigilância sanitária com vista ao estudo epidemiológico e combate às outras zoonoses, e estabelece regras relativas à detenção, comércio, exposição e entrada de animais susceptíveis à raiva em território nacional.

Portaria nº 421/2004 de 24 de Abril: Aprova o Regulamento de Classificação, Identificação e Registo dos Carnívoros Domésticos e Licenciamento de Canis e Gatis. Revoga a anterior Portaria nº 1427/2001 de 15 de Dezembro.

Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos:

Portaria nº 422/2004 de 24 de Abril: Publica a Lista de Raças consideradas potencialmente perigosas a que se refere a alínea b) o Decreto-Lei nº 312/2003 de 17 de Dezembro.

Portaria nº 585/2004 de 29 de Maio: Regulamenta os requisitos do Seguro de Responsabilidade Civil.

Decreto-Lei nº 315/2009 de 29 de outubro: Estabelece as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos , enquanto animais de companhia. Revoga o Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto, despacho n.º 10819/2008 de 14 de Abril, publicado no Diário da República, 2ª série, e as portarias n.º 422/2004 de 24 de Abril, e 585/2004 de 29 de Abril.